EMANCIPAÇÃO DE MENORES

O que é?

É a aquisição da capacidade civil por antecipação legal, habilitando o emancipado para a prática de todos os atos da vida civil.

Para que serve?

A partir dos 16 anos, os pais podem emancipar os filhos para que eles tenham plena capacidade civil e operem os seus negócios sem necessitar de autorização.

Quem deve comparecer?

A escritura deve ser providenciada com a presença de ambos os pais. Porém, em exceções como falecimento ou destituição do poder familiar de um dos pais, comprovada em registro civil, é possível obtê-la com apenas uma das partes presente.

Documentos necessários

- RG, CPF e comprovante de residência dos pais e do menor;

- Certidão de casamento dos pais;

- Certidão de nascimento do menor;

- Certidão de óbito, quando falecido um dos genitores